Sabores Santa Clara

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS SABORES SANTA CLARA E SUAS REPRESENTADAS NA LOJA ONLINE

HTTP://SABORESSANTACLARA.COM

ANTES DE PREMIR A TECLA "CONFIRMAR ENCOMENDA E PROSSEGUIR PARA PAGAMENTO" NO FINAL DA OPERAÇÃO DE ENCOMENDA, DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

1.Objecto

1.1. O presente documento regula os termos e condições de compra e venda dos produtos Sabores Santa Clara («Produtos») comercializados pela Nova Sabores Santa Clara, Unipessoal Lda., com sede na Avenida Francisco Fino, 22, 7300-053 Portalegre, matriculada na Conservatória do Registo Comercial, com o número de registo e de pessoa coletiva 510 898 977 (doravante «SSC»), através da sua loja online disponível em www.saboressantaclara.com (doravante «LOJA ONLINE»), a consumidores finais (doravante designados por «Utilizador»).

1.2. Os presentes Termos e Condições apenas se aplicam a relações de consumo, pelo que não serão aplicáveis a compras e vendas dos Produtos realizadas entre a SSC e pessoas coletivas ou pessoas singulares que atue com fins que se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.3. Através da LOJA ONLINE a SSC apenas disponibiliza e comercializa os Produtos para Estados-Membros da União Europeia e para o Reino Unido.

1.4. Em caso de dúvida sobre os presentes Termos e Condições, queira contactar-nos através de uma das seguintes formas:

a) Preenchendo e submetendo o formulário eletrónico, disponível no WEBSITE, para o efeito;
b) Através de contacto telefónico para o número: (+351) 245 341 087;
c) Enviando uma mensagem de correio eletrónico (email) para o seguinte endereço: [email protected]

2.Aceitação

2.1. A realização de toda e qualquer compra/transação comercial através da LOJA ONLINE depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite não será possível avançar no processo de registo, condição essencial para efetuar compras/qualquer transação comercial através da LOJA ONLINE.

2.2. Ao prosseguir com qualquer compra na LOJA ONLINE o Utilizador declara expressamente ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem qualquer reserva, constituindo os mesmos o regime e acordo total da compra e venda de Produtos através da LOJA ONLINE e prevalecendo, salvo acordo expresso da SSC, dado por escrito, sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

2.3. Com a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

2.4. Caso a SSC venha a ter conhecimento de que o Utilizador prestou informações falsas, quando declarou, nos termos do número anterior, ser maior de 18 anos de idade e dispor de capacidade legal para celebrar contratos, reserva-se aquela no direito de resolver imediatamente qualquer contrato celebrado com esse Utilizador, sem que este último tenha direito a qualquer indemnização e tendo a SSC direito a exigir-lhe indemnização por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.

2.5. Os Termos e Condições são suscetíveis de ser alterados a todo o momento, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.

3.Utilização do website www.saboressantaclara.com e respectiva loja on-line

3.1. Ao utilizar o Website www.saboressantaclara.com (doravante WEBSITE) e/ou a respetiva LOJA ONLINE, seja através de simples navegação ou do estabelecimento de uma relação comercial com a SSC, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos Termos de Utilização do WEBSITE, assim como, às demais políticas presentes no WEBSITE, designadamente a Política de Privacidade a Políticas de Cookies, que declara ter lido e conhecer, obrigando-se a cumpri-las.

3.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos Termos de Utilização e Políticas referidas no número anterior, o Utilizador não deverá aceder ao WEBSITE bem como às funcionalidades e serviços associados, designadamente à LOJA ONLINE.

3.3.O Utilizador expressamente declara que não irá usar o WEBSITE e/ou a LOJA ONLINE (ou outros serviços associados à utilização daquele) para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.

4.Registo/conta de utilizador

4.1. O Utilizador que pretenda efetuar compras na LOJA ONLINE terá que efetuar um Registo, criando uma Conta de Utilizador, completando o processo de registo disponível nessa LOJA ONLINE.

4.2. Para o processo de Registo e criação de Conta de Utilizador serão solicitados obrigatoriamente (*) os seguintes dados pessoais, entre outros, de fornecimento facultativo:

(a) Nome*;

(b) Sobrenome*;

(d) Senha;

(e) País*;

(f) Morada 1*;

(g) Cidade*;

(h) Código Postal*;

(i) Telemóvel*.

4.3. Os dados referidos em 4.2., supra, são dados pessoais e serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

4.4. O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e licitude dos dados fornecidos no momento do Registo, assim como pela sua atualização.

4.5. O Utilizador compromete-se a não utilizar identidades falsas, reservando-se a SSC no direito de solicitar ao Utilizador a apresentação de documento de identificação válido de quem efetuou e/ou recebe a encomenda, nomeadamente o Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte/Título de Autorização de Residência, se for estrangeiro, reservando-se o direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.

4.6. Embora a SSC desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a SSC não pode ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação disponibilizada por aqueles no WEBSITE ou na LOJA ONLINE, podendo aquelas ser imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

4.7. A cada Registo apenas poderá corresponder um único endereço de correio eletrónico, não sendo possível ao Utilizador repeti-los noutro Registo na LOJA ONLINE.

4.8. O Utilizador aceita que os dados de acesso à Conta de Utilizador só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.

4.9. A SSC não tem acesso à palavra-passe do Utilizador, nem conhecimento da mesma, sendo o Utilizador o único responsável pela sua guarda e bom uso, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da SSC qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.

4.10. Em caso de perda ou esquecimento da senha de acesso à Conta de Utilizador, o Utilizador poderá solicitar à SSC a sua «recriação», clicando em «Perdeu a Senha?», na caixa de login, sendo-lhe, de seguida, solicitado que insira o endereço de email da sua Conta de Utilizador e, posteriormente, enviado um código de verificação que deverá ser introduzido num campo gerado num URL também enviado para o referido endereço de email.

4.11. A SSC garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o WEBSITE e a LOJA ONLINE.

4.12. Todos os conteúdos inseridos na sua Conta de Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da SSC qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

5.Informações sobre conteúdos

5.1. Foram efetuados todos os esforços para que a informação apresentada no WEBSITE e na LOJA ONLINE se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a SSC procederá logo que possível à respetiva correção.

5.2. A SSC envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações contidas no WEBSITE e na LOJA ONLINE, mas não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre Produtos ou serviços) incluída no WEBSITE ou na LOJA ONLINE.

5.3. A qualquer momento a SSC poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no WEBSITE ou na LOJA ONLINE, sem necessidade de aviso prévio, designadamente relativas aos Produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

5.4. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:

(a) as fotografias apresentadas no WEBSITE e/ou na LOJA ONLINE são meramente ilustrativas;

(b) a informação detalhada sobre os Produtos e as respetivas caraterísticas /especificações pode ser consultada junto da SSC;

(c) o preço dos Produtos exposto no WEBSITE e na LOJA ONLINE é o preço recomendado pela SSC podendo ser alterado a qualquer momento. O IVA incluído em todos os preços mencionados corresponde à taxa aplicável ao dia do pedido e qualquer alteração ao IVA aplicável terá imediata reflexão nos preços dos Produtos;

(d) os preços e Produtos disponibilizados no WEBSITE e/ou LOJA ONLINE são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através da LOJA ONLINE, podendo não coincidir com os preços praticados nas lojas, salvo promoções indicadas expressamente no WEBSITE e/ou na LOJA ONLINE;

5.5. Toda a informação obrigatória e necessária sobre os géneros alimentícios, relativa aos Produtos, nomeadamente a lista de ingredientes, declaração nutricional, alergénios, entre outros, será disponibilizada pela SSC na LOJA ONLINE, pelo que esta não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano causado ao Utilizador, ou a terceiros, que derive da falta de consulta, pelo Utilizador, dessas informações.

5.6. A informação disponibilizada pela SSC na LOJA ONLINE não dispensa a consulta, no rótulo do Produto adquirido pelo Utilizador, da data-limite de consumo, bem como das recomendações de utilização e/ou conservação do mesmo.

6.Preços dos produtos e outros encargos

6.1. A SSC envidaráos seus melhores esforços para assegurar que toda a informação relativa a preços de Produtos indicada na LOJA ONLINE está correta e atualizada ao momento da sua consulta.

6.2. Porém, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que tais informações poderão conter erros e que a SSC apenas garante que o(s) preço(s) de venda unitário(s) do(s) Produto(s) será(ão) sempre os indicados na nota encomenda gerada no momento imediatamente anterior à Confirmação de Encomenda pelo Utilizador.

6.3. Os preço(s) de venda unitário(s) do(s) Produto(s) incluem o valor do IVA à taxa legal aplicável (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço total a pagar pelo Utilizador, após a Confirmação da Encomenda.

6.4. Os custos de envio variam consoante os Produtos a entregar, o país e/ou cidade indicados para a entrega e o horário da mesma, sendo apresentados na nota de encomenda gerada no momento imediatamente anterior à Confirmação de Encomenda pelo Utilizador e antes do processamento do pagamento.

6.5. Os portes de envio são gratuitos em compras superiores a:

a) 49EUR para Portugal Continental, Insular e para Espanha;
b) 150EUR para o Reino Unido e para todos os restantes Estados-Membros da União Europeia e;

6.6. Serão apresentados na nota encomenda gerada no momento imediatamente anterior à Confirmação de Encomenda pelo Utilizador e ao processamento do pagamento: o preço total do Produto, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega e/ou quaisquer outros encargos que no caso caibam, bem como os respetivos modos de cálculo.

7.ENCOMENDA(S)

7.1. Para efetuar qualquer encomenda na LOJA ONLINE, o Utilizador tem que ler e aceitar os presentes Termos e Condições.

7.2. O Utilizador fará as suas encomendas, após o login na sua Conta de Utilizador, selecionando de entre os Produtos disponíveis para venda na LOJA ONLINE aqueles que pretende adquirir e adicionando-os ao “cesto”, seguindo-se o seguinte processo:

1.º Premir a tecla “MOSTRAR CESTO” – no topo da página, ou na janela pop-up após a seleção de algum Produto;

2.º Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à encomenda, morada de cobrança, morada de envio e transporte;

3.º Selecionar o meio de pagamento;

4.º Aceitar os Termos e Condições;

5.º Premir a tecla “CONFIRMAR A ENCOMENDA E PROSSEGUIR PARA PAGAMENTO” (a «Confirmação da Encomenda»).

8.Pagamento

8.1. Após a Confirmação da Encomenda, para que a compra do(s) Produto seja concluída, o Utilizador procederá ao pagamento do preço do(s) Produto(s) encomendado(s) e dos encargos referidos na Cláusula 6 destes Termos e Condições, de acordo com o disposto nos números seguintes desta Cláusula.

8.2. O Utilizador poderá efetuar o Pagamento através dos seguintes meios:

8.2.1. Multibanco;

8.2.2. Paypal (incluindo American Express);

8.2.3. Transferência Bancária;

8.3. Uma vez concluída a encomenda e efetuado o respetivo pagamento, o Utilizador receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.

8.4. Ao efetuar o pagamento, o Utilizador declara que é titular do cartão ou da conta em causa.

8.5. A SSC recorrerá aos PayPal Business Services e à empresa HI-MEDIA PORTE MONNAIE ÉLECTRONIQUE SA para o processamento de todos os pagamentos a efetuar ao abrigo dos presentes Termos e Condições. O Utilizador poderá consultar os websites dessas empresas para conhecer melhor os serviços: https://www.hipay.com || https://www.paypal.com.

9.Formação do contrato

9.1. Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento, nos termos da Cláusula 8 destes Termos e Condições, formaliza-se o contrato de compra e venda dos Produtos disponibilizados na LOJA ONLINE, pela SSC, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock do(s) Produto(s) encomendado(s), nos termos da Cláusula 9.4. destes Termos e Condições.

9.2. Após Confirmação da Encomenda e realização do pagamento pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela SSC (a «Receção da Encomenda») e, posteriormente à receção desse email, o Utilizador receberá um novo email, através do qual a SSC lhe comunicará, salvo o disposto no número seguinte, uma «Confirmação de Envio» do(s) Produto(s) encomendado(s).

9.3. A SSC não procederá à «Receção da Encomenda» e bem assim à expedição do(s) Produto(s) encomendados pelo Utilizador até que este efetue o respetivo pagamento (de acordo com o disposto na Cláusula 6 destes Termos e Condições).

9.4. Todas as encomendas de Produtos na LOJA ONLINE estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock, pelo que, se os Produtos encomendados não se encontrarem disponíveis, a SSC informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade, e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.

9.5. Caso se verifique indisponibilidade temporária do(s) Produto(s) encomendado(s) em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos no prazo máximo acordado, a SSC contactará o Utilizador procurando acordar com este um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após aceitação do Utilizador (através de email).

9.6. Caso se verifique indisponibilidade absoluta do(s) Produto(s) encomendado(s) em stock, a SSC poderá propor, através de envio de email ao Utilizador, o fornecimento de um Produto de qualidade e preço equivalentes ao(s) inicialmente encomendado(s), caso exista, sendo que, também neste caso, essa nova encomenda só prosseguirá se for aceite pelo Utilizador (através de email).

9.7. Se, nos casos referidos nos números 9.5. ou 9.6. desta Cláusula, o Utilizador não aceitar a proposta de prorrogação do prazo inicial de entrega (9.5.) ou de fornecimento de Produto de qualidade e preço equivalentes (9.6.), a SSC procederá ao cancelamento da encomenda inicial e ao reembolso dos montantes já pagos pelo Utilizador.

10.Entregas(s) e respectivo(s) prazo(s)

10.1. Na nota encomenda gerada no momento imediatamente anterior à Confirmação de Encomenda pelo Utilizador e antes do processamento do pagamento, a SSC comunicará ao Utilizador o prazo máximo para a entrega do(s) Produto(s) encomendado(s) após o pagamento, prazo esse nunca superior a 30 dias a contar da data da Confirmação da Encomenda e pagamento pelo Utilizador.

10.2. Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver Cláusula 9.1. e 9.4. destes Termos e Condições), a SSC envidará os seus melhores esforços para que os Produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao Utilizador dentro do prazo de entrega referido na nota encomenda gerada no momento imediatamente anterior à Confirmação de Encomenda pelo Utilizador e antes do processamento do pagamento.

10.3. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um Produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

10.4. O Utilizador desde já aceita que as transportadoras com quem a SSC tem protocolos efetuam entregas de Segunda a Sexta-Feira, entre as 08h00 e as 19h00 horas na morada indicada pelo Utilizador para o efeito.

1.10.5. Se o Utilizador tiver dificuldades em localizar a sua encomenda, deverá entrar em contacto com a SSC pelo email [email protected] ou [email protected]

10.6. Caso a transportadora não consiga entregar a encomenda, fará uma nova tentativa no dia seguinte ou entrará em contacto com o Utilizador para agendar uma nova entrega.

10.7. A SSC recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.

11.Riscos e Propriedade

A partir do momento da entrega do(s) Produto(s) encomendado(s) na morada indicada para o efeito pelo Utilizador, os riscos de perecimento, perda ou deterioração do(s) Produto(s) fornecido(s) correrão por conta do Utilizador.

12.Cancelamento pela SSC

A SSC reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação que afete a formação da vontade do Utilizador, defeito de funcionamento dos computadores da SSC ou do Utilizador e que afete a declaração do Utilizador, ou se a mensagem chegar deformada ao seu destino em resultado de erro na transmissão da mensagem.

13.Livre resolução

13.1. O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, devendo, no entanto, suportar os custos que a SSC tiver sofrido com a operação.

13.2. Desde que o(s) Produto(s) vendido(s) pela SSC ao Utilizador, ao abrigo destes Termos e Condições, esteja(m) nas mesmas condições em que lhe foi/foram entregue(s), em perfeitas condições de conservação e utilização, não tenha(m) sido danificado(s) ou por qualquer forma consumido(s) ou experimentado(s), não apresente(m) sinais de uso/consumo, se encontre(m) totalmente selado(s) no local da sua abertura, com embalagem original completa, o Utilizador tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 15 dias a contar (exceto no caso de Produtos feitos conforme sua especificação ou personalizados):

a) do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador adquira a posse física dos Produtos, ou

b)do dia em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último Produto quando o Utilizador tenha encomendado vários Produtos numa única encomenda e os mesmos sejam entregues separadamente.

13.3. O Utilizador deverá comunicar a sua intenção de livre resolução, referida no número anterior, preenchendo uns dos formulário eletrónicos disponíveis no WEBSITE para devoluções ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, caso em que a SSC acusará, no prazo de 24 horas, ao Utilizador a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

13.4. Para efeitos do número anterior, considera-se inequívoca a declaração em que o Utilizador comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por

carta, por contacto telefónico, pela devolução do Produto ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

13.5. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Utilizador dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do prazo referido em 13.2., acima.

13.6. Em caso de livre resolução do contrato, e desde verificadas as condições descritas em 13.2., supra, a SSC reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos efetuados, excluindo-se os custos de entrega, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que for efetuada a comunicação da livre resolução pelo Utilizador, sem prejuízo do disposto no 13.10. abaixo.

13.7. A SSC reserva-se o direito de recusar o exercício pelo Utilizador de qualquer livre resolução do contrato e bem assim ao reembolso das quantias pagas, se verificar que o(s) Produto(s) devolvido(s) não se encontre nas exatas condições descritas em 13.2., supra.

13.8. O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Utilizador na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Utilizador não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

13.9. A SSC desde já informa que, nos termos da Lei, não reembolsará os custos adicionais de entrega quando o Utilizador solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela SSC.

13.10. A SSC desde já informa que poderá reter o valor a reembolsar até ter recebido os Produtos devolvidos;

13.11. Quando o Produto a devolver entregue no domicílio do Utilizador no momento da celebração do contrato não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio, incumbe à SSC recolher o Produto e suportar o respetivo custo.

13.12. Para os efeitos previstos nos números anteriores desta Cláusula, o Utilizador deve devolver os Produtos sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a SSC da livre resolução do contrato, considerando-se que tal prazo é respeitado se o Utilizador devolver os Produtos antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

13.13. O Utilizador não deverá enviar para a SSC os Produtos sem ter comunicado previamente a sua intenção de os devolver.

14.Garantia

14.1. Todos os Produtos comercializados pela SSC gozam da garantia da sua conformidade até à data-limite de consumo, ou até ao fim do prazo aconselhado para consumo após a sua abertura, desde que ainda não ultrapassada a referida data-limite e desde que acondicionada de acordo com as instruções indicadas na embalagem do Produto [a data-limite e o prazo aconselhado para consumo constam da própria embalagem de qualquer Produto].

14.2. A garantia de conformidade dos Produtos referida no número anterior da presente Cláusula corresponde à garantia da SSC de que, verificadas as condições previstas nesse número, se o Produto não se encontrar em conformidade com os termos legais, ou se se apresentar impróprio para o seu consumo normal, o Utilizador terá direito à sua substituição, ou, caso assim o indique expressamente, ao reembolso do preço e encargos relacionados com transportes do(s) Produto(s).

14.3. Não se considera existir falta de conformidade, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

14.4. Para o exercício de qualquer direito conferido no número 14.2., o Utilizador deverá comunicar a situação à SSC, através do formulário eletrónico da respetiva devolução, disponível no WEBSITE, informando sobre o número da sua encomenda e a descrição da não conformidade, sendo que, os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro da garantia serão suportados pela SSC.

14.5. Com a receção do(s) Produto(s) devolvido(s) nas instalações da SSC será por esta efetuada a verificação da alegada não conformidade e, caso a mesma se comprove, a SSC procederá à substituição do(s) Produto(s), através do envio de novo Produto em prazo razoável e sem qualquer custo adicional, salvo se o Utilizador tiver expressamente solicitado o reembolso do preço e encargos relacionados com transportes do(s) Produto(s) – o qual será efetuado nos exatos termos das Cláusulas 13.7 a 13.11., supra.

15.Responsabiidade da SSC

15.1. Todos os Produtos comercializados na LOJA ONLINE encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

15.2. A SSC não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

15.3. Em caso algum, poderá a SSC e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste WEBSITE, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.

16.Propriedade intelectual

16.1. O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, mas sem limitar, direito de autor, marca registada, ou quaisquer outros relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do WEBSITE permanecem a todo o tempo na titularidade da SSC ou dos seus licenciantes.

16.2. Ao Utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela SSC ou seus licenciantes. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

17.Politica de privacidade

17.1. A Nova Sabores Santa Clara, Unipessoal, Lda., enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do Utilizador.

17.2. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no WEBSITE ou na LOJA ONLINE será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização.

17.3. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à SSC serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a ordem de compra do Utilizador e melhorar a sua experiência no WEBSITE e na LOJA ONLINE.

17.4. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, por favor, consulte a nossa Politica de Privacidade.

18.Comunicações

18.1. Ao fazer uso do WEBSITE e da LOJA ONLINE, o Utilizador aceita que a comunicação entre si e a SSC revista sobretudo a forma eletrónica.

18.2. A SSC contactará o Utilizador através de envio de mensagem de correio eletrónico (email) para o endereço de email que este fornecer aquando do seu Registo / criação de Conta de Utilizador ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos no WEBSITE ou na sua Conta de Cliente.

18.3. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a SSC lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

18.4. Todas as comunicações do Utilizador à SSC devem ser enviadas através dos formulários eletrónicos disponíveis no WEBSITE e na LOJA ONLINE ou através de email para o endereço [email protected].

18.5. Sem prejuízo do previsto no número anterior da presente, a SSC poderá comunicar com o Utilizador também através da via postal para a morada indicada aquando do Registo / criação de Conta de Utilizador.

18.6. Qualquer comunicação será tida por recebida 24 horas após o momento em que for inserida no WEBSITE ou o envio de email, ou no terceiro dia útil subsequente à data do seu envio por via postal.

19.Transmissão de direitos e obrigações

19.1. O Utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com a SSC ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da SSC, dado por escrito.

19.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a SSC pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com o Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.

19.3. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela SSC ao Utilizador de forma expressa ou implícita.

20.Renúncia

Se a SSC, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta dos presentes Termos e Condições, dos Termos de Utilização do WEBSITE, da Política de Privacidade ou da Política de cookies, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.

21.Redução

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

22.Alteração dos termos e condições pela SSC

A SSC reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a todo o momento sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no WEBSITE e atualizadas na LOJA ONLINE.

23.LEI E FORO

23.1. Todos os contratos celebrados ao abrigo dos presentes Termos e Condições, isto é, todas as compras efetuadas na LOJA ONLINE disponível em saboressantaclara.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.

23.2. Para Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido ao Tribunal da Comarca de Portalegre.